AREsp 2803984 - ACORDAO

AREsp 2803984 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários; os argumentos trazidos no Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reserva Administrativa, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reserva Administrativa Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se houve impugnação específica das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários; os argumentos trazidos no Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.