AREsp 1901468 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração apenas reiterearam argumentos já apreciados pelo acórdão anterior, não demonstrando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por configurar caráter manifestamente protelatório, devem ser rejeitados e sujeitam-se à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, aplicada no caso em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ; Embargada: Petrobrás Distribuidora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Cabimento De Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ

Embargante

Petrobrás Distribuidora S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório e aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração apenas reiterearam argumentos já apreciados pelo acórdão anterior, não demonstrando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por configurar caráter manifestamente protelatório, devem ser rejeitados e sujeitam-se à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, aplicada no caso em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.