AREsp 2772820 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria fático-probatória relativa à impenhorabilidade do imóvel (bem de família), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando, assim, caráter infringente dos embargos.

Parties
Embargante: APEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: APEL GRÁFICA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Decisão Surpresa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

APEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

APEL GRÁFICA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de imóvel como bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 Alegação de decisão surpresa/princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria fático-probatória relativa à impenhorabilidade do imóvel (bem de família), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando, assim, caráter infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por APEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros.
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração de igual natureza poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.