AREsp 2288142 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou todas as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância com o entendimento adotado não constitui vício a ser sanado por embargos; além disso, o acolhimento dos argumentos demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; por tais razões, os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Omissão Contradição Obscuridade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou todas as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância com o entendimento adotado não constitui vício a ser sanado por embargos; além disso, o acolhimento dos argumentos demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; por tais razões, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.