AREsp 2638464 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria que se pretende rediscutir exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e existe óbice da remessa necessária/Súmula 283/STF quando nem todos os fundamentos foram impugnados.

Parties
Embargante: JBA Barra Pecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 325/stj, ITBI, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Remessa Necessária +6 more

Case Brief

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Parties

JBA Barra Pecuária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de supressão de instância e inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria que se pretende rediscutir exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e existe óbice da remessa necessária/Súmula 283/STF quando nem todos os fundamentos foram impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração