AREsp 2961885 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser sanada: não houve pedido de fixação de honorários na decisão impugnada e a defesa já obteve a fixação nas instâncias ordinárias, de modo que os embargos configuram tentativa de reapreciação do julgado e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: DIEGO ESCOSTEGUY ZERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Reapreciação Do Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Reapreciação Do Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO ESCOSTEGUY ZERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu omissão quanto à fixação de honorários advocatícios?
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam a reapreciação do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser sanada: não houve pedido de fixação de honorários na decisão impugnada e a defesa já obteve a fixação nas instâncias ordinárias, de modo que os embargos configuram tentativa de reapreciação do julgado e são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.