AREsp 1810205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, explicitando a necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e a parte embargante não demonstrou omissão, negativa de prestação jurisdicional nem a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, não há vício a ser integrado no julgado.

Parties
Proponente/arrematante: Carlone Intermediações de Bens S/S Ltda.; Réus Na Ação Civil Pública Mencionada: Cristina Minami e outros; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrematação Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Arrematação Judicial Súmula Nº 7 Do STJ Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Carlone Intermediações de Bens S/S Ltda.

Proponente/arrematante

Cristina Minami e outros

Réus Na Ação Civil Pública Mencionada

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorre em omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, explicitando a necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e a parte embargante não demonstrou omissão, negativa de prestação jurisdicional nem a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, não há vício a ser integrado no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certifico o trânsito em julgado e determino baixa imediata à origem