AREsp 2142929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Alegação de incidência da Súmula 7/STJ e ausência de enfrentamento específico dessa questão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.