REsp 2209959 - DECISAO

REsp 2209959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que a decisão aplicou a jurisprudência pacificada do STJ ao reconhecer que não é obrigatória a adoção da tabela da OAB para cálculo dos honorários e manteve a fixação por equidade diante da irrisoriedade do valor da condenação e da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC e da interpretação do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ELCA SUZANNA MANBER OSNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Aplicação Da Tabela Da OAB, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Aplicação Da Tabela Da OAB Recurso Especial

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Parties

ELCA SUZANNA MANBER OSNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à obrigatoriedade de cálculo dos honorários de sucumbência segundo a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no art. 85, §2º do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor da condenação e da causa for irrisório
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que a decisão aplicou a jurisprudência pacificada do STJ ao reconhecer que não é obrigatória a adoção da tabela da OAB para cálculo dos honorários e manteve a fixação por equidade diante da irrisoriedade do valor da condenação e da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC e da interpretação do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.