AREsp 2554654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado: o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à legitimidade passiva e as demais alegações (cabimento da penhora, exigibilidade de caução, requisitos da tutela antecipada) não foram prequestionadas na origem, incindindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ e não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESA LIMITADA; Embargada: Hapvida Participações e Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Penhora, Tutela Antecipada, Caução, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Legitimidade Passiva Penhora Tutela Antecipada Caução +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESA LIMITADA

Embargante

Hapvida Participações e Investimentos S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 falta de prequestionamento de questões para manejo de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado: o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à legitimidade passiva e as demais alegações (cabimento da penhora, exigibilidade de caução, requisitos da tutela antecipada) não foram prequestionadas na origem, incindindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ e não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.