AREsp 2867586 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão recorrido situa-se em conformidade com entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de fornecimento do Nintedanibe quando imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento, Obrigatoriedade De Fornecimento, Rol Da ANS, Obscuridade, Omissão, Contradição, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento Obrigatoriedade De Fornecimento Rol Da ANS Obscuridade +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Existência de obscuridade/omissão/contradição na decisão que determinou fornecimento do medicamento Nintedanibe
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão recorrido situa-se em conformidade com entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de fornecimento do Nintedanibe quando imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.