AREsp 2784480 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a jurisprudência/Tema 996 define que o termo final da cláusula penal é a data da disponibilização da posse direta, não a mera expedição do habite-se.

Parties
Embargante: INOVAR EUROPA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Penal Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Tema 996/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Penal Por Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Tema 996/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INOVAR EUROPA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impedimento de reexame de provas e de interpretação contratual
  3. 3 Validade de cláusula contratual que indica o habite-se como termo final de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a jurisprudência/Tema 996 define que o termo final da cláusula penal é a data da disponibilização da posse direta, não a mera expedição do habite-se.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.