REsp 1984003 - ACORDAO

REsp 1984003 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a nulidade da decisão liminar em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público e concluiu corretamente; os embargos configuravam mero inconformismo destinado a reformar o julgado, não hipótese de integração prevista no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: NILSON GUIMARÃES LINHARES; Recorrentes No Recurso Especial: DAMIANA, TATIANA E CARLOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Reintegração De Posse, Conflito Possessório Multitudinário, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade De Liminar Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Reintegração De Posse Conflito Possessório Multitudinário Intervenção Do Ministério Público Nulidade De Liminar Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILSON GUIMARÃES LINHARES

Embargante

DAMIANA, TATIANA E CARLOS

Recorrentes No Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de prévia intimação/intervenção do Ministério Público em conflitos possessórios multitudinários
  3. 3 Se as manifestações do Ministério Público foram consideradas no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a nulidade da decisão liminar em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público e concluiu corretamente; os embargos configuravam mero inconformismo destinado a reformar o julgado, não hipótese de integração prevista no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados