REsp 2200313 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender alteração da interpretação dada à Portaria ME n. 11.266/23 (matéria com efeito infringente) e porque a controvérsia envolveu análise de ato infralegal, insuscetível de exame nesta instância superior.
- Parties
- Embargante: SP RN GELATERIA LTDA. e FILIAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Interpretação De Ato Infralegal, Benefício Fiscal, Portaria ME 11.266/23, Lei 14.148/2021
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SP RN GELATERIA LTDA. e FILIAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que impugna ato infralegal
- 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender alteração da interpretação dada à Portaria ME n. 11.266/23 (matéria com efeito infringente) e porque a controvérsia envolveu análise de ato infralegal, insuscetível de exame nesta instância superior.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment