REsp 2221661 - DECISAO

REsp 2221661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada esteve devidamente fundamentada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante visava rediscussão do julgado e não correção de vício apontado, e, apesar de afastar-se a aplicação da multa neste momento por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, advertiu-se que a reiteração poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multas Processuais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada esteve devidamente fundamentada e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante visava rediscussão do julgado e não correção de vício apontado, e, apesar de afastar-se a aplicação da multa neste momento por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, advertiu-se que a reiteração poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual.