AREsp 2569542 - DECISAO

AREsp 2569542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas visavam à reapreciação do julgado e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1025), de modo que a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão Judicial +1 more

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Parties

TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à ausência de matrícula individualizada do imóvel usucapiendo
  2. 2 Alegada existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas visavam à reapreciação do julgado e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1025), de modo que a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.