EAREsp 2743846 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); entendeu-se que a parte pretende o reexame do mérito, providência incompatível com a natureza dos embargos, e que o acórdão recorrido já se amparou em precedente da Corte Especial que afastou a deserção em situação semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Formalismo Processual, Preparo (guia)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Recursal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito Formalismo Processual Preparo (guia)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito frente a erro material na guia de preparo
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); entendeu-se que a parte pretende o reexame do mérito, providência incompatível com a natureza dos embargos, e que o acórdão recorrido já se amparou em precedente da Corte Especial que afastou a deserção em situação semelhante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.