AREsp 2946951 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento
Legal Topics: Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Título Executivo, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Repercussão Geral

Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Título Executivo Ação Civil Pública Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

1 Omissão do Tribunal Regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
2 Alcance territorial dos efeitos de sentença coletiva
3 Aplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF e seus efeitos sobre títulos transitados em julgado