AREsp 2655782 - DECISAO

AREsp 2655782 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que homologou o pedido de desistência, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, nos termos da jurisprudência do STF sobre mandado de segurança e do STJ, a desistência é prerrogativa do autor, podendo ser homologada sem anuência da parte contrária, razão pela qual se homologa a desistência e se extingue o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: FRUTTIMIX - COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA.; Embargante: MIX VALI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência da ação; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

FRUTTIMIX - COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA.

Embargante

MIX VALI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à homologação da desistência da ação
  2. 2 Efeito da desistência em mandado de segurança e necessidade de homologação
  3. 3 Aplicação do art. 485, VIII, do CPC para extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que homologou o pedido de desistência, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, nos termos da jurisprudência do STF sobre mandado de segurança e do STJ, a desistência é prerrogativa do autor, podendo ser homologada sem anuência da parte contrária, razão pela qual se homologa a desistência e se extingue o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência da ação; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Orders

  • Homologo a desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Intimem-se.