REsp 2216783 - DECISAO

REsp 2216783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida e de obtenção de efeitos modificativos inadequados ao instituto.

Parties
Embargante: ISA Energia; Embargada: AAFC; Embargada: FESP; Embargada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISA Energia

Embargante

AAFC

Embargada

FESP

Embargada

Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática quanto à ilegitimidade passiva da ISA Energia
  2. 2 cabimento de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida e de obtenção de efeitos modificativos inadequados ao instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.