AREsp 2838144 - ACORDAO

AREsp 2838144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a pedir reanálise das matérias já conhecidas sem apresentar argumentos novos que afastassem os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NKN FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NKN FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a pedir reanálise das matérias já conhecidas sem apresentar argumentos novos que afastassem os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.