AREsp 2219961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante apenas reiterou fundamentos já apresentados, pretendendo reexame de matéria apreciada; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre essa matéria; não se verificou intuito protelatório para aplicação de multa no caso concreto.

Parties
Embargante: S. MONTEIRO LTDA. (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

S. MONTEIRO LTDA. (MASSA FALIDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso, contraditório ou obscuro ao não enfrentar os argumentos centrais do agravo interno
  2. 2 Se a falta de impugnação específica autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar matéria já decidida ou para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante apenas reiterou fundamentos já apresentados, pretendendo reexame de matéria apreciada; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre essa matéria; não se verificou intuito protelatório para aplicação de multa no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, por ora, de intuito protelatório