AREsp 2723057 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes configuram mera inconformidade e pedido de reanálise do mérito e do acervo probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA; Embargante: MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Penhora No Rosto Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Penhora No Rosto Dos Autos

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA

Embargante

MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito da penhora no rosto dos autos sobre o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes configuram mera inconformidade e pedido de reanálise do mérito e do acervo probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.