REsp 1980261 - DECISAO

REsp 1980261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e os embargos visavam mero inconformismo e tentativa de ampliar tese fixada em procedimento de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Singular Que Conheceu Em Parte O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Recursos Repetitivos, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 356/stf Recursos Repetitivos Erro Material +3 more

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Parties

SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Singular Que Conheceu Em Parte O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 356/STF por ausência de apreciação da matéria
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria não foi prequestionada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e os embargos visavam mero inconformismo e tentativa de ampliar tese fixada em procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.