AREsp 2813940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações traduzem mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais e por não impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para viabilizar exame do recurso especial.

Parties
Embargante: ACAÍ AJU LANCHES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (recurso Decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Medidas/procedimentos Contra Atuação Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição Ou Obscuridade Medidas/procedimentos Contra Atuação Protelatória

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Parties

ACAÍ AJU LANCHES ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (recurso Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se as matérias apontadas configuram mero pedido de reanálise de mérito
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações traduzem mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais e por não impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para viabilizar exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.