REsp 2182090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os vícios apontados pela embargante refletem mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial, justificando a exigência de garantia e atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo a alteração do decisum em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HAPPY CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Hipossuficiência Patrimonial, Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Hipossuficiência Patrimonial Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

HAPPY CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência patrimonial para admissão de embargos à execução fiscal sem garantia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os vícios apontados pela embargante refletem mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial, justificando a exigência de garantia e atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo a alteração do decisum em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.