AREsp 2721706 - ACORDAO

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A decisão embargada não foi omissa: enfrentou a questão da dependência financeira da genitora e declarou que a eventual nova núpcias ou união estável não afasta a pensão indenizatória da viúva; inexistindo situação superveniente capaz de alterar a decisão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Indenização, Acidente De Trânsito, Viúva, Novas Núpcias, União Estável, Dependência Financeira, Direito De Acrescer Cota Parte Dos Filhos
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Pensão Por Morte Indenização Acidente De Trânsito Viúva Novas Núpcias +3 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à cessação da pensão da viúva em caso de novas núpcias ou união estável
  2. 2 Dependência financeira da genitora do falecido e sua comprovação (DIRF)
  3. 3 Direito da viúva de acrescer a cota parte dos filhos

Ratio Decidendi

A decisão embargada não foi omissa: enfrentou a questão da dependência financeira da genitora e declarou que a eventual nova núpcias ou união estável não afasta a pensão indenizatória da viúva; inexistindo situação superveniente capaz de alterar a decisão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração