AREsp 2503811 - ACORDAO

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Não houve omissão quanto ao fato novo, porque a decisão deve fundamentar-se em elementos constantes dos autos e a anulação de atos na ação civil pública não desconstitui a coisa julgada formada na ação revocatória; o Tribunal enfrentou o pedido subsidiário e considerou a decisão superveniente do juízo da execução sobre a ilegitimidade do embargante; assim, mantida a responsabilidade solidária dos envolvidos no consilium fraudis nos termos da sentença transitada em julgado e do art. 135 da Lei 11.101/2005, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SONY ALBERTO DOUER; Embargada: MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S.A.; Coexecutado: ABRAHAM DOUER; Coexecutada: SARA DOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revocatória, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Fraude Contra Credores, Conluio Fraudulento
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Ação Revocatória Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Fraude Contra Credores +1 more

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Parties

SONY ALBERTO DOUER

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S.A.

Embargada

ABRAHAM DOUER

Coexecutado

SARA DOUER

Coexecutada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a fato novo superveniente (improcedência da Ação Civil Pública)
  2. 2 pedido subsidiário de limitação da responsabilidade à restituição dos bens
  3. 3 alegada teratologia jurídica na manutenção da condenação patrimonial

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao fato novo, porque a decisão deve fundamentar-se em elementos constantes dos autos e a anulação de atos na ação civil pública não desconstitui a coisa julgada formada na ação revocatória; o Tribunal enfrentou o pedido subsidiário e considerou a decisão superveniente do juízo da execução sobre a ilegitimidade do embargante; assim, mantida a responsabilidade solidária dos envolvidos no consilium fraudis nos termos da sentença transitada em julgado e do art. 135 da Lei 11.101/2005, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC