REsp 2083104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tese de aplicação analógica do art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível nos embargos declaratórios; tratou‑se de insurgência interpretativa de caráter infringente, não sanável em aclaratórios; não se aplicou multa por não se considerar os embargos flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: ELIO LOPES DE FIGUEIREDO; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Pedido Administrativo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Compensação Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

ELIO LOPES DE FIGUEIREDO

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação analógica do art. 24 da Lei 11.457/2007 ao pedido administrativo distrital
  3. 3 Efeito suspensivo do pedido administrativo de compensação nos termos do art. 151, III do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tese de aplicação analógica do art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível nos embargos declaratórios; tratou‑se de insurgência interpretativa de caráter infringente, não sanável em aclaratórios; não se aplicou multa por não se considerar os embargos flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual