AREsp 2766525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, concluindo-se que a controvérsia trazida pelos embargantes se limita a pedido de reanálise das razões já examinadas e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos; manteve-se o entendimento de que o agravo interno não tinha provimento e que a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARA CARNIEL TOFFOLI; Embargante: DIEGO TOFFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Pressupostos Recursais, Efeito Translativo, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Pressupostos Recursais +2 more

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Parties

CLAUDIA MARA CARNIEL TOFFOLI

Embargante

DIEGO TOFFOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise de impugnação dos óbices sumulares no agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir mérito ou modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, concluindo-se que a controvérsia trazida pelos embargantes se limita a pedido de reanálise das razões já examinadas e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos; manteve-se o entendimento de que o agravo interno não tinha provimento e que a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias