AREsp 2277379 - ACORDAO

AREsp 2277379 - ACORDAO

As razões do AREsp não impugnaram especificamente a fundamentação adotada na decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; por se tratar de hipótese sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há que se falar em acolhimento de embargos de declaração, os quais não servem para reexame da causa; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegação de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos teriam natureza integrativa ou de reexame da causa

Ratio Decidendi

As razões do AREsp não impugnaram especificamente a fundamentação adotada na decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; por se tratar de hipótese sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há que se falar em acolhimento de embargos de declaração, os quais não servem para reexame da causa; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.