REsp 2055724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões necessárias (inclusive indicando que a resistência do embargado se limitou a alegar que a embargante teria dado causa à constrição e que existia impedimento de transferência, fl. 316), e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante visava a rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração e, em especial, pelo impedimento de reexame de fatos previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a decisão deixou de considerar a resistência do embargado e sua defesa quanto à manutenção da penhora
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade quanto ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões necessárias (inclusive indicando que a resistência do embargado se limitou a alegar que a embargante teria dado causa à constrição e que existia impedimento de transferência, fl. 316), e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante visava a rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração e, em especial, pelo impedimento de reexame de fatos previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.