AREsp 2620939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, tendo a embargante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, tendo a embargante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.