AREsp 2566863 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou toda a matéria apta à apreciação do STJ e aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 7; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: MARTA LUCIA SIGUINOLFI MUSEMBANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cpc, Art. 1.022 Cpc, Art. 1.026, § 2º Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTA LUCIA SIGUINOLFI MUSEMBANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamento relacionado à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirta-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)