AREsp 2644739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no voto (remoção de trecho que não se relacionava aos fundamentos recursais), mantendo-se, todavia, o resultado do julgamento: não conhecimento do agravo interno e, por consequência, não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes/modificativos, apenas para correção de erro material; mantido o resultado do julgamento (não conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto às teses do agravo interno relativas à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no voto (remoção de trecho que não se relacionava aos fundamentos recursais), mantendo-se, todavia, o resultado do julgamento: não conhecimento do agravo interno e, por consequência, não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes/modificativos, apenas para correção de erro material; mantido o resultado do julgamento (não conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Corrigir o acórdão com a remoção do trecho relativo ao quarto parágrafo do voto (fl. 896e).