AREsp 1955088 - ACORDAO

AREsp 1955088 - ACORDAO

Por não terem sido apontados, nas razões dos embargos, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios não atendem aos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que implica o não conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TÚLIO VANNI; Impugnante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TÚLIO VANNI

Embargante

BMW DO BRASIL LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando não indicam vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem sido apontados, nas razões dos embargos, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios não atendem aos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que implica o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC