AREsp 2752588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas como omissas (nulidades absolutas e alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF) não foram objeto de pedido específico nem de prequestionamento no recurso especial ou no agravo, e, além disso, não cabe ao STJ conhecer de ofício questões de ordem pública no estreito âmbito do recurso especial; ademais, não se admite a análise de normas constitucionais no recurso especial, e não foram identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Nulidades De Ordem Pública, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade De Justiça Nulidades De Ordem Pública Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória

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Parties

JOÃO CARLOS BERTOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de questões de ordem pública no recurso especial
  3. 3 violação do art. 5º, LXXIV, da CF em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas como omissas (nulidades absolutas e alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF) não foram objeto de pedido específico nem de prequestionamento no recurso especial ou no agravo, e, além disso, não cabe ao STJ conhecer de ofício questões de ordem pública no estreito âmbito do recurso especial; ademais, não se admite a análise de normas constitucionais no recurso especial, e não foram identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias poderão ensejar a aplicação de multa