AREsp 2828028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: OSWALDO CAMARA; Embargante: ALDIMEIRE DE FATIMA MACHIONI; Embargante: NAIARA FERNANDA PHELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 50 Do Código Civil

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Parties

OSWALDO CAMARA

Embargante

ALDIMEIRE DE FATIMA MACHIONI

Embargante

NAIARA FERNANDA PHELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria pelo viés dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.