AREsp 2376510 - ACORDAO

AREsp 2376510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via imprópria; houve fundamentação clara quanto à incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ; e a pretensão de reexame envolve matéria fática e probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intuito Infringente, Fundamentação Insuficiente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Intuito Infringente Fundamentação Insuficiente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (impede reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via imprópria; houve fundamentação clara quanto à incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ; e a pretensão de reexame envolve matéria fática e probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC