REsp 2183220 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou prequestionamento do dispositivo indicado nem impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo; tampouco comprovou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, CPC Art. 1.022

Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Prequestionamento do art. 927, parágrafo único, do CC
3 Prequestionamento do art. 927, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.