REsp 2081622 - ACORDAO

REsp 2081622 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há exclusão do polo passivo sem extinção do feito, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação dos honorários por equidade, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA; Embargante: RONIE JACIR THOMAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Extinção Parcial Do Feito, Proveito Econômico, Equidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Extinção Parcial Do Feito Proveito Econômico Equidade

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA

Embargante

RONIE JACIR THOMAZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico é inestimável em caso de exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há exclusão do polo passivo sem extinção do feito, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação dos honorários por equidade, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.