AREsp 2720453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão agravada apresentou fundamentação exaustiva e a embargante não trouxe argumento novo ou aresto contemporâneo e semelhante capaz de infirmar a orientação jurisprudencial aplicada, sendo válida a reprodução dos fundamentos anteriores à luz do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: Fazenda Publica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Fazenda Publica

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre a aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 quanto à vedação de reescrever decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão agravada apresentou fundamentação exaustiva e a embargante não trouxe argumento novo ou aresto contemporâneo e semelhante capaz de infirmar a orientação jurisprudencial aplicada, sendo válida a reprodução dos fundamentos anteriores à luz do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual.