REsp 2179833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo que sustenta o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Lei 12.990/2014, Art. 1.022 Cpc/2015, Reserva De Vagas Em Concurso Público, Cláusula De Barreira
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Lei 12.990/2014 Art. 1.022 Cpc/2015 Reserva De Vagas Em Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo que sustenta o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.