AREsp 2881791 - ACORDAO

AREsp 2881791 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu omissão quanto à retificação do laudo pericial que apurou perdas e danos e lucros cessantes nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Ferrari, e porque o exame das conclusões fático-probatórias cabia à instância de origem, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos em face das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: Renault do Brasil Comércio e participações Ltda.; Agravante: Renault do Brasil S.A.; Agravada: Viviani France Comércio de Veículos Ltda.; Agravado: Guido Viviani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Perdas E Danos, Lei Ferrari (lei 6729/79)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Perdas E Danos Lei Ferrari (lei 6729/79)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Renault do Brasil Comércio e participações Ltda.

Agravante

Renault do Brasil S.A.

Agravante

Viviani France Comércio de Veículos Ltda.

Agravada

Guido Viviani

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso dos limites devolutivos dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência dos arts. 24 e 25 da Lei 6729/79 (Lei Ferrari)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu omissão quanto à retificação do laudo pericial que apurou perdas e danos e lucros cessantes nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Ferrari, e porque o exame das conclusões fático-probatórias cabia à instância de origem, sendo vedado ao STJ o reexame desses fatos em face das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto