AREsp 2833895 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a insurgência apresentada constitui mera irresignação com o resultado do julgamento, não sendo essa hipótese cabível para embargos aclaratórios; inexiste, no caso, intuito protelatório que justifique a imposição de multa no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RAK MONTAGENS ELETROMECÂNICAS E SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Prequestionamento, Súmulas E Fundamentação Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Prequestionamento Súmulas E Fundamentação Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAK MONTAGENS ELETROMECÂNICAS E SERVICE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a mera insatisfação com o resultado do julgamento autoriza embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas por falta de prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e a insurgência apresentada constitui mera irresignação com o resultado do julgamento, não sendo essa hipótese cabível para embargos aclaratórios; inexiste, no caso, intuito protelatório que justifique a imposição de multa no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório