AREsp 1858696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratam-se de tentativa de reanálise de matéria já decidida (reconhecimento do dano e determinação do quantum), o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 926, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Indenização Por Danos Materiais Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 926 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício no acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, especialmente quanto à alegada ausência de provas do prejuízo sofrido pela parte embargada
  2. 2 Se a matéria relativa ao reconhecimento do dano e ao quantum indenizatório exige reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial
  3. 3 Se a apelação violou o princípio da dialeticidade ou se o art. 926 do CPC impõe dever de uniformização que justificaria reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; tratam-se de tentativa de reanálise de matéria já decidida (reconhecimento do dano e determinação do quantum), o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.