AREsp 1926547 - ACORDAO

AREsp 1926547 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; pretendiam reanálise de matéria fático-probatória (configuração do dano e seu valor), o que é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Indenização Por Danos Materiais Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Uniformização Da Jurisprudência Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada ausência de provas do prejuízo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do entendimento aplicado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; pretendiam reanálise de matéria fático-probatória (configuração do dano e seu valor), o que é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.