AREsp 2823080 - ACORDAO

AREsp 2823080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão/obscuridade/contradição ou erro material; os embargantes impugnaram apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não impugnaram especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por força da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: MARIA CAROLINA DUCCI NALI SOUZA; Embargante: RODRIGO ADAM DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CAROLINA DUCCI NALI SOUZA

Embargante

RODRIGO ADAM DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria via embargos de declaração (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão/obscuridade/contradição ou erro material; os embargantes impugnaram apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não impugnaram especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por força da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração