AREsp 2777225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já apreciado, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não preencheu os pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito e tornando inadmissível o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: INFRAESTRUTURAS COMPARTILHADAS DO BRASIL LTDA; Embargante: THIAGO ALVARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Sucumbência

Case Brief

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Parties

INFRAESTRUTURAS COMPARTILHADAS DO BRASIL LTDA

Embargante

THIAGO ALVARES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já apreciado, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não preencheu os pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito e tornando inadmissível o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa