AREsp 2774612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (incidência da Súmula 7 e deficiência do cotejo analítico), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração do cotejo analítico para divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (incidência da Súmula 7 e deficiência do cotejo analítico), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios